Hotel da Praia do Ervino estará sendo enquadrado na Lei 11.428, aprovada em 22 dez 2006, a lei dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa, onde no capítulo I inclui a vegetação de restinga a qual temos em nossa praia. O proprietario estará sendo enquadrado no artigo 38 A que prevê uma pena de 1 a 3 anos de detenção.
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